Diagramador é equiparado a jornalista por não precisar de diploma para exercer a função, decide TRT

Foi aceito o pedido em ação trabalhista de um diagramador do Jornal O Município Dia-a-Dia, de Brusque, que pretendia seu enquadramento como jornalista.

TST reforma decisão que permitiu reabertura da audiência

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) prossiga no julgamento do processo envolvendo a empresa Air Liquide Brasil Ltda. e um ex-empregado, após a declaração da revelia pela ministra Maria Cristina Peduzzi.

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão

Acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve sentença que declarou a nulidade da contratação de uma médica pelo Município mineiro de Matias Barbosa

Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

A Lei n. 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como mera impugnação.

Negado mais um habeas corpus preventivo referente à Lei Seca

Segundo explica o magistrado, a embriaguez ao volante pode caracterizar uma infração administrativa ou um crime de trânsito.

STJ anula demissão de servidor público

Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal.

Ex-mulher pagará indenização por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos

Indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão do magistrado de primeira instância que determinou ao Unibanco o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um correntista.

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

Encol não deve danos morais aos clientes após a devolução das parcelas já pagas

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Babá agressora é condenada por crime de tortura

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar